Lei prevê financiamento federal a projetos de turismo privados e públicos.
Segundo ministério, 6,3 milhões de pessoas vivem da atividade no país.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) a Lei do Turismo, que passa a regular as atividades do setor em todo país. Pelo novo marco regulatório, ficam instituídos a Política Nacional de Turismo, o Plano Nacional de Turismo e o Sistema Nacional de Turismo. Com isso, o governo quer racionalizar iniciativas que possibilitem a expansão uniforme da atividade turística.
A lei prevê que pessoas físicas ou jurídicas do setor público ou privado que desenvolverem programas e projetos turísticos poderão receber apoio financeiro do governo federal, por meio de linhas de crédito oficiais ou do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), entre outras fontes de recursos.
O texto define critérios para a habilitação das empresas a incentivos e cria mecanismos de suporte financeiro para as atividades turísticas. Entre esses mecanismos, está a utilização do Fundo Geral do Turismo (Fungetur), gerido pelo Ministério do Turismo.
A lei também define o funcionamento das atividades de prestadores de serviços turísticos (meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras, organizadores de eventos, parques temáticos, acampamentos), criando direitos e deveres para cada agente. A nova regulação estabelece regras para fiscalização dos serviços turísticos, com definição de infrações e penalidades que podem variar de uma advertência até o cancelamento do cadastro e paralisação dos serviços.
Com a nova Lei, o Ministério do Turismo será responsável pela regulamentação e fiscalização da atividade turística, pela promoção do turismo em âmbito nacional e internacional, e pela implementação da Política Nacional de Turismo.
Fonte: www.G1.globo.com
(Cópia fiél, afinal informação não faz mal à ninguém!)
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ResponderExcluirAfff... agora o governo vai usar o Turismo como desculpa pra lavar dinheiro?! essa eu nao esperava.... espero que alguem use essa lei pra algo proveitoso!!!:[
ResponderExcluirEta Brasil... só na esperança!!!
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